Direito Ambiental

🌿 Direito Ambiental | Defesa e Regularização Ambiental

Multas ambientais? Autuação por APP, supressão de vegetação, desmatamento ou uso irregular do solo?

A atuação do advogado especializado em Direito Ambiental é fundamental para garantir a defesa técnica adequada contra sanções aplicadas por órgãos como IBAMA, ICMBio, Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.

Se você foi autuado ou está enfrentando qualquer tipo de problema ambiental, existe solução — e muitas vezes, é possível anular, reduzir ou converter multas em serviços ambientais.

⚖️ Principais Serviços em Direito Ambiental

✅ Recurso de Multas Ambientais

Elaboramos defesas e recursos administrativos personalizados, com base em argumentos técnicos e jurídicos, visando:

• Cancelamento da infração por vícios formais ou ausência de prova;

• Redução do valor da multa;

• Conversão da penalidade em advertência ou serviços ambientais, conforme prevê a legislação (art. 143, Decreto nº 6.514/08);

• Suspensão da exigibilidade da multa enquanto tramita o recurso.

✅ Consultoria para Regularização Ambiental

• Licenciamento ambiental para atividades rurais, industriais ou urbanas;

• Assessoria em Processo de Regularização de Imóveis Rurais (CAR, PRA, RL);

• Análise e adequação de imóveis em Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL);

• Planejamento jurídico-ambiental para empreendimentos e propriedades.

✅ Defesa em Processos Judiciais Ambientais

• Ações Civis Públicas ou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);

• Embargos, ações de reintegração, responsabilidade por dano ambiental;

• Acompanhamento jurídico junto ao Ministério Público, IBAMA, FEPAM, SEMA e outros órgãos.

✅ Planejamento e Prevenção

• Consultoria jurídica preventiva para produtores rurais, empresários, síndicos e construtoras;

• Elaboração de pareceres jurídicos ambientais;

• Análise de viabilidade legal para empreendimentos em zonas rurais ou urbanas.

🛡 Por que contar com um advogado ambientalista?

Multas e embargos ambientais muitas vezes são aplicados com base em interpretações equivocadas ou sem o devido processo legal. Contar com assessoria especializada pode evitar prejuízos financeiros e viabilizar legalmente o uso da sua propriedade ou atividade econômica.

📞 Atendimento com Advogado Especialista

Atuamos em todo o Brasil, com atendimento online ou presencial.
Oferecemos análise prévia gratuita da autuação ou problema ambiental.

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