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Direito Família

Trata de questões relacionadas a divórcios, pensão alimentícia, guarda de filhos, adoção e sucessões.

Divórcio extrajudicial


Divórcio amigável extrajudicial é aquele que pode ser realizado no cartório, desde que obedeça aos requisitos previstos em lei. A lei 11.441/2007. Pode ser realizado mesmo com filho menor. A escritura de divórcio perante um tabelião.

 

Inventário, Partilha e Herança

O inventário é o procedimento obrigatório para que seja realizada a transferência da herança do falecido para os seus herdeiros. O inventário é indispensável para a transmissão de posse dos bens do falecido, formalizando a transmissão dos bens e direitos aos herdeiros. Ou seja, somente ao final do inventário é que a herança será dos herdeiros.

O  Inventário pode ser feito Extrajudicial o que possibilita que o inventário seja feito diretamente no cartório. Foi criado pela Lei 11.441/07, com a intenção de diminuir as demandas no Judiciário e para ser mais rápido, pois antes só era possível a realização do inventário judicialmente. Costuma ser mais rápido do que inventário judicial, sendo obrigatório somente o advogado para orientar a família.

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